A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís está recebendo desde a terça-feira, dia 1º, os requerimentos de alvarás relativos à participação de crianças e adolescentes em eventos e brincadeiras carnavalescas na Capital. O documento é indispensável para que os menores possam se apresentar no circuito carnavalesco da Capital.
Segundo o juiz José Américo Abreu Costa, titular da 1ª Vara, o documento é necessário para garantir o bem-estar dos menores. "A participação de crianças e adolescentes em brincadeiras carnavalescas deve ocorrer em condições e horários compatíveis com o seu desenvolvimento físico e emocional", afirmou.A participação de crianças e adolescentes em escolas de sambas, blocos, bandas e outras agremiações ou brincadeiras que desfilem em ruas ou passarelas durante o período carnavalesco deve obedecer alguns critérios. É proibida a participação de crianças menores de 6 anos após as 22h. "Para esses menores, não é necessária a solicitação de alvarás. No entanto, eles não podem ultrapassar o horário das 22h e devem estar acompanhados por um adulto responsável como os pais, irmão maior, avós, tios ou o responsável legal", explicou Luís Sérgio Duarte Silva, coordenador do Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente (SPCA) da 1ª Vara.
O coordenador do SPAC explicou ainda que crianças de 6 a 12 anos só podem se apresentar até a meia-noite e que é obrigatória a apresentação do alvará. Para os maiores de 12 anos e menores de 16 anos é necessária a autorização por escrita dos pais ou responsável legal. "Os maiores de 16 anos podem estender seu horário de apresentação além da meia-noite, desde que haja autorização por escrito dos pais ou responsável legal", completou Luís Sérgio Duarte.
As crianças e adolescentes deverão portar, nos dias de apresentação, crachá de identificação expedido pela organização do evento e, quando não acompanhados pelos pais, deverão ter o nome do responsável indicado no crachá, no caso de fiscalização pelos comissários de Justiça.
Luís Sérgio Duarte Silva informou que os requerimentos de solicitação de alvarás serão recebidos até o dia 18 deste mês. A solicitação deve ser feita pelo responsável pela agremiação que deve apresentar um requerimento com assinatura e sua qualificação, função, endereço e CPF. E a entrega dos documentos ocorrerá de 21 a 25 de fevereiro. "A solicitação dos alvarás, bem como seu posterior recebimento deve ser feita na própria 1ª Vara, no Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente pelo responsável da agremiação ou grupo de brincadeiras", disse. O horário de atendimento é das 8h às 18h.
Fonte: O Estado do Maranhão
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