Afirmação é do Ministério Público, que pediu a inconstitucionalidade da lei que alterou valores.
Segundo o relatório do Ministério Público Estadual (MP), a Prefeitura de São Luís fraudou a validação técnica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011. No documento, que recomenda o pedido de inconstitucionalidade da Lei 5.392/2010 (que alterou a PGV este ano), o promotor José Osmar Alves, titular da 20ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, afirma que as entidades ouvidas não aprovaram a nova tabela, mas a prefeitura registrou em ata o contrário.
Conforme o artigo 201 do Código Tributário do Município (Lei 3.578/98), qualquer alteração do valor venal dos imóveis precisa antes ser homologada por um corpo técnico especializado, formado por representantes do setor empresarial, imobiliário, construção civil e órgãos de defesa do consumidor. Essas entidades deveriam ser ouvidas antes do encaminhamento da Planta Genérica de Valores para apreciação da Câmara de Vereadores da capital. Isso ocorreu no ano passado, mas de forma fraudulenta, conforme o MP.
Segundo o relatório da 20ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, a Prefeitura de São Luís realizou duas reuniões: uma no dia 11 de novembro e outra 24 de novembro, com representantes de seis entidades: a Associação Comercial do Maranhão (ACM), o Conselho Regional de Imóveis (Creci), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema) e Federação do Comércio do Maranhão (Fecomércio). Mas, nas duas reuniões, foram excluídos representantes do direito do consumidor, como a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ou a Promotoria de Defesa do Consumidor. Três entidades participaram do primeiro encontro e outras três, do segundo.
Na primeira reunião, na qual participaram apenas o Crea, Creci e ACM, está descrito na ata que após a explanação dos valores da nova PGV, com base em estudo realizado pela empresa Aerocarta S.A Engenharia e Aerolevantamento, "os membros participantes desta reunião aprovaram por unanimidade a validação da Planta Genérica de Valores - PGV apresentada pela Prefeitura de São Luís".
Contradição
Ao Ministério Público, porém, o representante da ACM na reunião, Douglas Pinho, disse que o encontro serviu apenas para apresentação de critérios, não de aprovação de valores. "O representante da Associação Comercial disse que na oportunidade foram apresentados apenas os critérios, não tendo havido qualquer votação em relação a eles, tampouco à Planta de Valores Genéricos, que sequer foi apresentada aos participantes. Apenas hoje o declarante tomou conhecimento da ata", aponta o relatório. José da Graça Garcia, representante do Creci, confirmou a informação de Douglas Pinho e ratificou a não aprovação da PGV.
Da segunda reunião, participaram representantes da Fiema, do Sinduscon e da Fecomércio, e em ata a Prefeitura também registrou que "os membros participantes dessa reunião aprovaram por unanimidade a validação da Planta de Valores Genéricos [PGV] apresentada pela Prefeitura de São Luís e solicitaram uma pequena alteração no valor do reajuste nas áreas que receberiam 100% do valor de reajuste para um valor entre 80% e 75% e solicitaram uma simulação para análise na próxima reunião".
Mas na ata seguinte existe o registro do presidente da Fiema, Edilson Baldez, de que a falta de mapas da cidade e do cadastro dificulta o entendimento das entidades sobre o tema. Além disso, Baldez afirmou na reunião que não havia representantes do direito do consumidor e que era necessária uma pesquisa sobre a renda dos proprietários.Em depoimento ao Ministério Público, as pessoas que estiveram presentes na reunião declararam o contrário do que está registrado em ata. "Nenhum material foi distribuído pela prefeitura, nem antes, nem depois da reunião, embora tenham solicitado". Eles ainda acrescentaram nos depoimentos que não houve qualquer votação para a aprovação da Planta Genérica apresentada pela Aerocarta. "Os representantes das entidades civis foram unânimes no sentido de que se deveria fazer estudo mais detalhado do trabalho técnico da Prefeitura de São Luís", diz trecho do relatório.
Fraude
O promotor José Osmar Alves questiona tanto a fragmentação das reuniões (na visão dele, todas as entidades deveriam ter sido ouvidas conjuntamente) quanto o número reduzido de encontros. Também não existiram convites formais, nem indicação oficial de representantes que participaram das reuniões.
Ele classificou como fraude a validação técnica da prefeitura. "A prefeitura fez duas reuniões como atos meramente protocolares, sem objetivo definido e sem a mínima organização", declarou o promotor. "Mas um fato sobressai pela gravidade: a inserção nas atas de uma decisão não tomada nas reuniões. As pessoas presentes foram unânimes; asseguram que a Planta sequer foi posta em votação, quanto mais que tenha sido aprovada por unanimidade. Trata-se de ato apreciável, inclusive, do ponto de vista do Direito Penal", frisou o promotor.
O Estado manteve contato com a Prefeitura de São Luís pedindo a versão do Município sobre as acusações do Ministério Público Estadual. Mas, até o fechamento desta edição, não obteve retorno.
Entenda o caso
A investigação do Ministério Público foi iniciada em 2 de fevereiro de 2011 após reportagem de O Estado, publicada dia 30 de janeiro, que mostrou a alteração de até 8.500% no valor da PGV do IPTU 2011. As maiores alterações na PGV ocorreram na chamada Península da Ponta d´Areia. Em 19 das 188 zonas fiscais que sofreram alteração (aproximadamente 10% do total), o valor do metro quadrado foi elevado em patamares próximos ou superiores a 1.000%. A investigação teve uma comissão de promotores. Além de José Osmar Alves, também integraram o grupo os promotores José Augusto Cutrim Gomes, da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica; Sandra Lúcia Alves Elouf, interina da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor, e Luís Fernando Barreto Júnior, da promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente.
Outras informações
O IPTU é um tipo de tributo e como tal não é vinculado a serviço A ou B. Ele se constitui como fonte de receita para o Município fazer a aplicação em serviços de saúde, infra-estrutura e educação.
8.500% foi o maior aumento no valor do metro quadrado de terrenos, na nova tabela da PVG
19 das 188 zonas fiscais tiveram alteração de até 1.000%
28 de dezembro de 2010 a nova tabela da PVG foi publicado no Diário Oficial do Município
20ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e Econômica lide-rou investigação
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