Do Blog do Luis Pablo
Os educadores da Rede Municipal de Ensino do município de Chapadinha andam revoltados porque a prefeitura ainda não depositou o abono salarial na conta.
Alvo frequente de críticas por parte da população, a prefeita de Chapadinha, Danúbia Carneiro, não dá uma posição de quando vai ser depositado o dinheiro.
O pagamento deste abono obedece ao artigo 21 e 22, parágrafo 2º da Lei 11.494 do Fundeb, bem como a Emenda Constitucional 53/2006, a qual determina que 60% dos recursos obtidos pelos Municípios, advindos da União, devam ser aplicados na valorização dos profissionais da educação.
A prefeitura de Chapadinha recebeu o repasse do FUNDEB no dia 29 de abril no valor de R$ 1.981.610,25 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos) valor este, que ainda não foi repassado para os educadores.
O gestor municipal só poderá usar as “sobras” dos recursos financeiros provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para pagamento de abono salarial mediante a edição prévia de lei que estabeleça, de forma clara, o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a sua concessão.
Agora, cabe ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis.
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