A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código
Penal aprovou ontem (28) proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo
pessoal de entorpecentes.
Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades
pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser
presas. Na prática, a sugestão dos juristas representa a descriminalização do
uso de drogas no país.
A proposta prevê ainda que a autoridade sanitária irá regulamentar
posteriormente a quantidade que poderá ser enquadrada como consumo próprio,
dependendo de cada tipo de droga. Se a pessoa for flagrada vendendo substâncias
entorpecentes, independente da quantidade que possua, será enquadrada como
traficante e presa. Nesse caso, a pena proposta pelos juristas será de cinco a
dez anos de prisão, e não mais até 15 anos como na lei atual.
Atualmente, cabe aos juízes interpretar se a quantidade de droga apreendida
com a pessoa caracteriza crime de tráfico ou consumo pessoal. Pela proposta do
novo Código Penal, a lei irá determinar essa quantidade para pacificar as
decisões judiciais e garantir que o usuário não seja mais considerado
criminoso.
da Agencia Brasil
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