Em meio à polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados
na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (18) que as decisões da Corte
valem como lei.
“As decisões do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a
Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente
da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas”,
disse o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito
esta manhã no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.
Ontem (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de “ingerência”
no Parlamento a decisão do Supremo sobre a perda imediata de mandato
dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e
Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.
Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição. No entanto,
ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução. “A
decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a
Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não
é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema.
Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de
alguns ministros do Supremo”, disse Maia ontem.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.