Os deputados federais derrubaram na noite desta terça-feira (25), em
decisão quase unânime, o Projeto de Emenda Constitucional número
37/2011, conhecido como PEC 37, de autoria do deputado federal e
delegado Lourival Mendes (PT do B-MA). A matéria era uma das propostas
polêmicas em tramitação no Congresso Nacional que estavam na mira de
protestos na onda de manifestações pelo Brasil.
Ao todo, foram 430 votos pela derrubada da PEC, contra nove favoráveis à proposta e duas abstenções.
Batizada por seus adversários como "PEC da Impunidade", a medida
retiraria o poder de investigação dos MPEs (Ministérios Públicos
estaduais) e do MPU (Ministério Público da União). Bancadas inteiras de
partidos como PT, PPS, PTB, PSDB e PSDB votaram pela rejeição da PEC.
A votação foi acompanhada por promotores de Justiça presentes às
galerias da Câmara com gritos de "rejeita!" dirigidos aos parlamentares.
Durante os debates relativos à votação da PEC, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou que a proposta foi pautada em
plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "A PEC
está sendo votada por decisão unânime de todos os líderes, foi decidido
por todos os líderes, que poderiam ter optado por adiar, mas decidiram
votar esta noite e assim está acontecendo", declarou.
A manifestação foi uma resposta ao líder do PSOL, deputado Ivan Valente
(SP), que havia dito anteriormente que "a maioria dos deputados era a
favor da PEC, tanto que ela foi aprovada [em sua admissibilidade] pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania" e que havia sido o
"clamor das ruas" que fez com que o tema fosse pautado pelo Plenário.
Ele anunciou que os três deputados do partido votarão contra a PEC.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), argumentou na mesma linha
do presidente e disse que todos os líderes partidários foram "sensíveis à
argumentação" e puderam "ponderar com suas bancadas, mostrar a
necessidade da rejeição da PEC, sem ter que crucificar quem quer que
seja, sem ter que denegrir a trajetória de nenhum parlamentar".
Como projeto de emenda constitucional, seu objetivo era alterar a
Constituição. Caso isso aconteça, com a inclusão de um parágrafo ao
artigo 144 da Carta, a PEC 37, em nível nacional, impediria
investigações por parte do MPU e de todas as suas divisões
administrativas, como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério
Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM).
Entre as investigações que sairiam da alçada dos MPs estão as que se
referem a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por
agentes dos Estados e violações de direitos humanos.
De acordo com o trecho que se pretende incluir na Constitui, "a apuração
das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º deste artigo
(144), incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e
do Distrito Federal, respectivamente".
Em resumo, se a PEC 37 for aprovada, somente as polícias poderão fazer
investigação criminal. Como todas as propostas de emenda à Constituição,
para entrar em vigor, a PEC 37 precisa ser aprovada em dois turnos,
tanto na Câmara quanto no Senado. Nas duas casas é exigida a aprovação
por no mínimo 3/5 do total de membros - 308 votos na Câmara e 49 no
Senado.
A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações
penais, mas em momento nenhum afirma que essa atribuição é exclusiva da
categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não
lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É
nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir.
Os MPs fazem suas próprias investigações desde 2007, amparados em uma
resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Desde então, a
investigação criminal deixou de ser feita exclusivamente pela polícia, e
os procuradores do MPU passaram também a se dedicar ao combate a
corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.
Os deputados e criminalistas que são favoráveis à aprovação do projeto
defendem que, além da investigação criminal não estar elencada na
Constituição como competência do Ministério Publico, a investigação
feita pelos órgãos ministeriais acabaria fazendo com que diversos
processos fossem depois questionados nos tribunais superiores.
Os questionamentos se apoiam na justificativa de que os processos
estariam viciados, já que a investigação estaria sendo conduzida por um
órgão que é parte na ação e, por isso, teria interesse no seu desfecho.
O grupo mais expressivo dos defensores da PEC 37 é o Conselho Federal da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dele existem diversas
entidade ligadas a delegados de polícia. São entidades locais, porém a
mais expressiva e em nível nacional é a Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil (Adepol)
Os Ministérios Públicos ganharam o apoio de diversas organizações para
lançar a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de
beneficiar criminosos.
Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os contrários à
PEC 37 alegam que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são
convertidos em investigações policiais, e, no caso dos homicídios,
somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público
Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais
casos fossem repassados à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser
julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se
concluíssem a tempo.
Estão contra a aprovação a Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação
Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
Do Blog do MArcial Lima