O secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério
da Justiça, Vitore Maximiano, disse ontem na Câmara que substâncias
entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo
Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de
Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das
substâncias para uso pessoal. Maximiano participou, nesta quarta-feira (16), de
audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu com representantes de
vários setores do governo o enfrentamento às drogas no País.
O julgamento em andamento no Supremo já teve três dos 11
votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso
próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma
certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer
substância. Ele destacou que a discussão gira em torno, apenas, do porte de
droga para consumo pessoal.
"Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade, nós
teremos, tão somente, a descriminalização da conduta, não a legalização.
Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade
do artigo 28. Essas substâncias continuam proscritas e elas deverão ser
apreendidas, se uma pessoa for encontrada com essas substâncias."
Uruguai
O secretário nacional de políticas sobre drogas disse ainda
que o Uruguai é o único país do mundo que legalizou a maconha, ou seja, lá há
autorização para comprar, portar e usar a droga. Vitore Maximiano disse ainda
que a experiência é recente e ainda não existem resultados relevantes que
possam ser colhidos. Segundo ele, a legalização das drogas não está na agenda
dos países, pois não é citada nos documentos preparatórios da Assembleia Geral
da ONU, prevista para 2016.
Cassius Valentin Baldelli, chefe da Divisão de Operações e
Repressão a Drogas da Polícia Federal, destacou os desafios do Brasil na
repressão ao tráfico de drogas. Entre os problemas, ele citou a carência de
recursos, tanto financeiros como humanos, e a extensão das fronteiras
brasileiras. Baldelli lembrou que os vizinhos Peru, Colômbia e Bolívia são
produtores de folha de coca e o Paraguai tem vastas plantações de maconha, e
essas drogas entram diariamente no Brasil. Para reverter esse cenário, Baldelli
apontou ações de prevenção e outras que dificultem a entrada de produtos
químicos usados no preparo das drogas.
Troca de estratégias
Já o representante do Ministério da Saúde no debate,
Alexandre Trino, defendeu a troca de estratégias punitivas do usuário de drogas
para medidas que promovam a coesão social e ações de cuidado com o indivíduo
dentro da própria comunidade onde ele vive.
Autor do requerimento para a audiência, o deputado Osmar
Terra (PMDB-RS) avalia que o País vive uma “epidemia” de consumo de drogas. Ele
diz que a solução passa, por exemplo, pela diminuição da circulação das drogas
nas ruas. "Tem que se retirar o maior número possível de pessoas que
vendem drogas na rua. O aumento da pena para o tráfico é muito importante, além
de se estabelecer centros de tratamento que hoje não existem de forma adequada
para que os dependentes químicos possam ser tratados de maneira humana, além de
um controle maior da fronteira, porque somos invadidos por um tsunami de drogas
todos dias."
A Comissão de Segurança Pública vai realizar nova audiência
sobre o combate às drogas com representantes de entidades de atendimento
voluntário aos usuários de drogas e associações profissionais ligadas à
questão. A data do debate ainda não foi marcada.